Só tem um probleminha: essa tal "ACC" (Autorização para Condução de Ciclomotores) ficou só no papel, pois mobiletes e afins ainda ULTRAPASSAM o limite de 50Km/h (que é OUTRA restrição necessária). Elas por elas, na prática é proibido mesmo para menores. PORÉÉÉÉÉÉMMMM... Aí entra aquela coisa de Estatuto da Criança e Adolescente e tals, e no fim tem muito 'gambé' que acaba vendo e não fazendo nada. Mas os que fazem tomam exatamente as medidas que já citei acima: recolhimento do veículo e penalização na habilitação dos responsáveis pelo menor.
Agr cm essas novas regras, todas motos serao emplacadas, ou seja,so com habilitacao Enviado de meu MotoG3 usando Tapatalk